Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941203231174Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus p...1457941203231174Ano: 2024Banca: COSEAC-UFFOrganização: FME - Pref. Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de NiteróiConforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo deAconveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.Bconveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.Cconveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.Doportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.Eapenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231120Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:Questão 457941203231122Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:Questão 457941203231170Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)Questão 457941203231173Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em relação à propaganda dos órgãos públicos da administração municipal com recursos públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203231628Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, soc...Questão 457941203231982Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme estabelecido em seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde deverá apresentar relatório pertinente à execução de cada contrato de ges...Questão 457941203233446Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em relação à Estrutura Organizacional da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, o seu Estatuto estabelece que a Diretoria Executiva será cons...Questão 457941203235218Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o artigo 25 do Código de Obras do Município de Maricá, a parte ocupada pelo tapume no passeio será no máximo correspondente a:Questão 457941203238506Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de:Questão 457941203239228Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de: