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O Ministério da Educação (MEC) é um órgão da:
Conforme a Instrução Normativa n° 2/2016 do Ministério da Integração Nacional – que adota critérios para estabelecimento de situação de emergência e e...
A Lei nº 13.425/2017 determina que o poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar realizarão fiscalizações e vistorias periódicas nos estabe...
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...
NÃO constitui uma das ações asseguradas às universidades no exercício da sua autonomia:
De acordo com Decreto Lei 200/67, as atividades da Administração Pública Federal obedecem a princípios fundamentais, entre os quais se encontra o prin...
A seguir, são apresentadas as sanções disciplinares, estabelecidas no Estatuto e Regimento da UFF, para o pessoal discente, EXCETO:
Um município celebrou uma parceria com uma organização da sociedade civil, na qual há a previsão de prestação de contas nos termos da Lei nº 13.019/20...
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme manual de orientação versão 2.5.01, é um ...
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
Segundo Sigollo e Soares, o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, da Casa Civil da Presidência da República, permitiu avanços significativos n...