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A Lei nº 11.091, de 12/01/2005, define o conceito de cargo, como sendo:
Segundo dispõe a Lei nº 12.608/2012: reduzir os riscos de desastres; prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; e recuperar ...
A Lei Federal nº 9.637/1988 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, ...
A Lei nº 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Ins...
Segundo o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democráti...
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:
De acordo com a Lei nº 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO:
Segundo Sigollo e Soares, o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, da Casa Civil da Presidência da República, permitiu avanços significativos n...
A definição de museu estabelecida pela legislação brasileira conhecida como Estatuto dos Museus (Lei nº 11.904 de 14 de janeiro de 2009) é a seguinte:
O Decreto 5.626/2005 prevê, quando trata da inclusão de alunos surdos ou com deficiência na educação básica, que os docentes entendam a singularidade ...
A Portaria Interministerial nº 210, de 16/01/2014, do Ministério da Justiça, institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privaç...