///
A Portaria Interministerial nº 210, de 16/01/2014, do Ministério da Justiça, institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional e dá outras providências. Ela tem como objetivo reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das mulheres. A PNAMPE tem como diretrizes: I a humanização das condições do cumprimento da pena, garantindo o direito à saúde, à educação, à alimentação, ao trabalho, à segurança, à proteção à maternidade e à infância, ao lazer, aos esportes, à assistência jurídica, ao atendimento psicossocial e os demais direitos humanos.
II o fomento à adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, sexualidade, orientação sexual, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes.
III o incentivo à formação e capacitação de profissionais vinculados à justiça criminal e ao sistema prisional, por meio da inclusão da temática de gênero e encarceramento feminino na matriz curricular de cursos periódicos.
IV o fomento ao desenvolvimento de ações que visem à assistência às pré-egressas e egressas do sistema prisional, por meio da divulgação, orientação ao acesso às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda.
Dos itens mencionados, estão corretos: