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Sobre a licença para trato de interesses particulares, é INCORRETO afirmar que:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem
De acordo com a Lei nº 9.784/99: I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.II - O recurso administrativo i...
A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio o...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, convite é a modalidade de licitação:
Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:
A Lei 8.666/93 estabelece uma modalidade de licitação na qual o preço a ser pago pelo objeto a ser contratado é definido no instrumento convocatório, ...
Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio el...
Com relação ao Controle da atividade administrativa, é correto afirmar que:
A Lei no 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instânci...
De acordo com o artigo 78 da Lei nº 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato: