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São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo 129, que estabelece as funções institucionais do M...
Com base no art. 165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I. O plano plurianual.II. As...
Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:I. A suspensão dos direitos políticos.II...
Segundo a Constituição Federal de 1988, são diretrizes do Sistema Único de Saúde:
De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distr...
Em conformidade com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, ...
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:I. Suspensão dos direitos políticos.II. A ...
De acordo com o art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades...
São funções do Poder Executivo, EXCETO:
De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal de 1988, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, as seguintes”.I. A privaç...