Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203244327Sobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assi...1457941203244327Ano: 2024Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisSobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.EÉ permitida, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203243351Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...Questão 457941203244378Direito ConstitucionalCom base no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes:I. A prática do racismo constitui crime ina...Questão 457941203244491Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver comp...Questão 457941203244933Direito ConstitucionalNo Art. 203 da Constituição Federal preconiza que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segur...Questão 457941203245269Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, entre outros:I...Questão 457941203245512Direito ConstitucionalSobre Direitos Políticos, é vedada a cassação cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:Questão 457941203246924Direito ConstitucionalSendo o art. 8º da Constituição Federal, “É livre a associação profissional ou sindical, entre outros, observado o seguinte, EXCETO:Questão 457941203248036Direito ConstitucionalEm conformidade com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, ...Questão 457941203252828Direito ConstitucionalEstá preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo:I. Poder Legislativo Municipal, mediante controle ...Questão 457941203252926Direito ConstitucionalEm consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exerc...