Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941203244716Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), co...1457941203244716Ano: 2025Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Santa Cecília - PBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASECom base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), compete aos Municípios, entre outros, EXCETO:AFormular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.BElaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.CEditar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.DGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203243310Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no Art. 67. da Lei nº 8.069/90 – ECA, “Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido...Questão 457941203243680Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece o princípio da proteção integral e define responsabilidades para a família, a so...Questão 457941203244060Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o art. Art. 13., da Lei 8.069/90 – ECA, “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tr...Questão 457941203244063Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Está preconizado no Art. 17. Lei nº 13. 2.852/13 – Estatuto da Juventude, “O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunida...Questão 457941203244882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu em 2006, para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Cria...Questão 457941203244894Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Art. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 - ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante...Questão 457941203246953Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 81. “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de”:I. Armas, munições e explosivos.II. Bebidas alcoólica...Questão 457941203249712Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-A, considera-se “castigo físico”:Assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203250570Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a liberdade assistida, a Lei nº 8.069/1990 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 119, incumbe ao orientador, com o apoio e a superv...Questão 457941203250713Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros, EXCETO: