Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203246689Sobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assi...1457941203246689Ano: 2024Banca: Instituto EDUCAOrganização: Câmara de Pombal - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosSobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.EÉ permitida, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203243546Direito ConstitucionalEm conformidade com o Art. 5º, da Constituição Federal, de 1988, referente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos analise as afirmativas abaix...Questão 457941203244314Direito ConstitucionalA responsabilidade pela segurança pública não é exclusiva do Estado, e, portanto, todos os cidadãos devem contribuir de forma a resguardar a ordem púb...Questão 457941203244487Direito ConstitucionalSão competências do Tribunal de Contas da União – TCU, entre outras, EXCETO:Questão 457941203244960Direito ConstitucionalDe acordo com art.200, da Constituição Federal, “ Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições( entre outras), nos termos da lei”:Ass...Questão 457941203245460Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dest...Questão 457941203246688Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 70. Da Constituição Federal de 1988,” A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das...Questão 457941203246925Direito ConstitucionalSegundo o parágrafo 1º do art. 14 da Constituição Federal, “O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facult...Questão 457941203248291Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirma...Questão 457941203248748Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais julgue os seguintes itens com base no art. 7º da Constituição da República Federativa do ...Questão 457941203250695Direito ConstitucionalDe acordo com la Constituição Federal, art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o si...