Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203248288De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, EXCETO:1457941203248288Ano: 2025Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Santa Cecília - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDe acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, EXCETO:AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.BExplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.CPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.DCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203244241Direito ConstitucionalSobre Cidadania, atente para afirmativas a seguir:I. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres civis, políticos e sociais que cada cidadão deve e...Questão 457941203244286Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, art. 149-A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, pú...Questão 457941203244959Direito ConstitucionalDe acordo com art. 198, da Constituição Federal, “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem u...Questão 457941203245456Direito ConstitucionalConstituição é um conjunto de normas de Direito público, que visam disciplinar e orientar a organização do Estado. Quanto ao conteúdo, as Constituiçõe...Questão 457941203248437Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal em seu Art. 7º, diz que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de ...Questão 457941203252678Direito ConstitucionalCidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, ...Questão 457941203252861Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ...Questão 457941203253579Direito ConstitucionalSobre ao conceito de Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.A. A cidadania também pode ser definida como a condição do cidadão, indivíduo que viv...Questão 457941203253595Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, art. 5º LXXIII, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio...Questão 457941203253648Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal de 1988, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, as seguintes”.I. A privaç...