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Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data
Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.
A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ...
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...
Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o i...
A modalidade concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as condições de realização e o prêmio ou remuneraçã...
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitante...
A ação por ato de improbidade administrativa é
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...
Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados.
No que diz respeito às comissões do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.