As medidas de proteção à criança e ao adolescen...

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Ano: 2016Banca: ExatusOrganização: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 forem ameaçados ou violados: I) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; III) em razão de sua conduta.

São também princípios que regem a aplicação das medidas, Exceto:

Internação pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias em estabelecimento policial reservado.

Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

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