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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
As autoridades precisam destinar uma maior atenção e respeito a Condição da Criança e do Adolescente. A respeito disso, é INCORRETO dizer que:
No Estatuto da Criança e do Adolescente, é definido que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas huma...
Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que NÃO é proibido vender para as crianças e adolescentes?
Sobre a Educação, segundo a Lei 8069, qual alternativa NÃO é um direito da criança e do adolescente?
Segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão
Na hipótese de procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, se o genitor do adolescente encontrar-se privado de sua liberdade, segundo disp...
Em relação ao Conselho Tutelar, conforme disposto no ECA, é o mesmo um órgão:
A evolução dos direitos das crianças e adolescentes ao efetivar a teoria de proteção integral no ordenamento jurídico consolidou-se como um avanço e c...
Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069...
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da c...