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No tocante ao papel do Ministério Público, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete ao órgão
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou res...
De acordo ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese dos pais ou responsáveis aplicar castigo físico à criança ou adolescente, c...
Carlos, com 19 anos de idade, e Cláudia, com 35 anos de idade, convivem em união estável, pretendendo, ambos, adotar a pequena Maria, com 2 anos de id...
Conforme dispõe o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, na hipótese de concessão de remissão, pelo Ministério Público, poderá ser ...
Nos termos que prevê o ECA, é CORRETO afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, "brincar, praticar esportes e divertir-se" seria um(a):
O Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), estabelece as diretrizes da política de atendimento dos direitos das crianças e d...
É CORRETO afirmar sobre as diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva aquela relacionada ao convívio e ao acompanhamento da formação ...
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de...