Questões CMDCA - Pref. Petrolina - PE para Concursos

Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.

Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Só poderá ser aplicada pelo Ministério Público.

Não se aplica aos menores com mais de 16 anos.

Somente pode ser aplicada se houver a reparação do dano causado pelo ato infracional.

Ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.

À Entidade de acolhimento institucional e ao Conselho Tutelar.

Comissariado da Infância e Juventude e à autoridade judiciária.

À autoridade judiciária e à autoridade policial.

Encaminhado à autoridade policial e à autoridade judiciária.

Não será ouvido pela autoridade judiciária.

Dispensa-se a realização do procedimento.

Será ouvido se houver pedido do Ministério Público nesse sentido.

Será ouvido se houver solicitação do mesmo nesse sentido.

A autoridade judiciária requisitará a sua apresentação para colher a sua oitiva.

Crime previsto no ECA.

Infração Administrativa, prevista no ECA.

Crime, previsto no Código Penal.

Conduta atípica.

Contravenção Penal.

Autoridade policial.

Ministério Público.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Comissariado da Infância e Juventude.

Autoridade Judiciária.

Se Paulo descumprir de forma reiterada e injustificada a medida, pode ficar internado por até três meses.

Poderá haver a prorrogação da medida até um ano.

A medida deve ser cumprida em horário normal de expediente, mesmo afetando o horário escolar de Paulo, por possuir efeito pedagógico ao menor.

Se Paulo comprovar que conseguiu um emprego será dispensado do cumprimento da medida.

Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.

I, II e III.

III.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e IV.

A prestação de serviços à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

Na hipótese de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

As medidas socioeducativas de privação da liberdade estão sujeitas ao princípio da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

A remissão concedida a adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

Conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

Promover, mediante autorização do Juiz da Infância e da Juventude, o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas às crianças.

Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

Determinar, desde que comprovada a autoria e a materialidade, a internação do adolescente autor de ato infracional.

Serão sempre de dez dias.

Para o Ministério serão contados em dobro.

Serão sempre de dez dias, salvo nos embargos de declaração.

Serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.

Serão sempre de oito dias, salvo nos embargos de declaração.