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De acordo com o previsto no ECA, a remissão, como forma de extinção do procedimento,
Sobre a Educação, segundo a Lei 8069, qual alternativa NÃO é um direito da criança e do adolescente?
De acordo ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese dos pais ou responsáveis aplicar castigo físico à criança ou adolescente, c...
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qua...
De conformidade com o que dispõe o ECA, em virtude da alteração promovida por conta do debate acerca da “lei da palmada”, objetivando a ampliação da p...
Segundo a lei 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:
Sobre casos que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, Art. 131, o Conselho Tutelar é DEFINIDO como:
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA acerca de quem deve velar pela dignidade da criança e do adoles...
O Art. 245 do ECA estabelece que médicos, profissionais de saúde e professores de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem c...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal documento normativo do Brasil sobre os dire...