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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, Art. 131, o Conselho Tutelar é DEFINIDO como:

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Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA acerca de quem deve velar pela dignidade da criança e do adoles...

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório brasileiro que tem como...