Com relação à proteção da criança e do adolescente, há proibição expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente:

O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, age fora da previsão legal (lei 8.069/90), quando:

No tocante ao papel do Ministério Público, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete ao órgão

De acordo com o previsto no ECA, a remissão, como forma de extinção do procedimento,

Em relação ao menor, encontra-se previsto no ECA:

Nos termos da Lei nº 8.069/90, a proteção da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente caracteriza o direito...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 131 à 137, elenca diversas orientações com relação ao Conselho Tutelar que é, como sabemos, um...

Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, considera-se criança e adolescente, respectivamente:

A quem o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas ed...

Conforme o Estatuto da criança e do Adolescente, constitui infração administrativa a conduta de deixar de comunicar à autoridade competente situações ...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva aquela relacionada ao convívio e ao acompanhamento da formação ...