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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) visa garantir os direitos essenciais para que toda criança e adolescente precisam para se desenvolver com saúde, dignidade e plenitude. Quando versa sobre o direito à educação e, por conseguinte, o acesso à escola e a escolarização, em seu Capitulo IV, assegura algumas proposições. A partir das informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
I. O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
III. O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
IV. O atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
V. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
É correto apenas o que se afirma em