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Conforme disposição da Lei nº 8.069/1990, em seu art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Acesso à escola pública ou particular próxima de sua residência.
Está CORRETO o que se afirma apenas em