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As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:
Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que NÃO é proibido vender para as crianças e adolescentes?
A lei 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo essa lei considera-se criança e adolescente, respectivamente:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qua...
Conforme dispõe o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, na hipótese de concessão de remissão, pelo Ministério Público, poderá ser ...
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no _____________ , o qual comunicará o registro ao _____________ e à a...
No tocante ao papel do Ministério Público, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete ao órgão
Tomando como referência o texto apresentado e os dispositivos do ECA no Capítulo IV – Do Direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer em seu a...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Art. 4º, parágrafo único são garantias da prioridade à criança e ao adolescente:I. Pr...
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 . Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Promover a execução de suas d...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva aquela relacionada ao convívio e ao acompanhamento da formação ...