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Considerando os dispositivos legais do ECA , no que trata o Capítulo IV sobre “ Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer nos Artigos 53 e 54 e seus parágrafos e incisos que versa sobre os direitos da criança e do adolescente e os deveres do Estado, avalie as afirmações a seguir.
I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores.
II. Constitui dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. É assegurado a criança e o adolescente o a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
V. Cabe ao Estado o dever de atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.
É correto o que se afirma em: