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A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foi sancionada pelo
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) inclui
Segundo a lei 13.465/2017, a CRF é o ato administrativo de aprovação da Reurb que acompanhará o projeto de regularização fundiária aprovado e conterá,...
O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de...
Leia o trecho abaixo: “A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públic...
De acordo com a Lei nº 12.772/2012, além de outros fatores, a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório nas Instituições Feder...
São princípios do Estatuto Geral das Guardas Municipais
Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização ...
De acordo com a Lei de Cotas no Ensino Superior, as Instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão,
Considere as seguintes afirmativas, quanto à possibilidade de aderir ao Simples Nacional:I. creches e pré-escolas podem aderir;II. cooperativas de cré...
A Lei Nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. De acordo com essa...