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O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) é um órgão colegiado integrante do
Uma das formas legais de assegurar o acesso a informações públicas é a criação do serviço de informações ao cidadão em órgãos e entidades do poder púb...
O prazo para elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil é de 1 (um)
Segundo a Lei Federal 13.465 de 2017, após receber a certidão de regularização fundiária, o oficial do cartório de registro de imóveis deverá prenotá-...
Nos casos em que a Reurb incide em núcleos urbanos informais ocupados e situados, total ou parcialmente, em áreas de preservação permanente ou em área...
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os pro...
De acordo com a Lei 12.527/2011 (que regula o acesso a informações), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimen...
O Decreto Nº 9.203/2017 dispõe sobre política de governança da administração pública federal. São princípios da governança pública:I. Transparência;II...
Considere o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme disposto no Decreto Presidencial nº 9.013, de 29 de ...
De acordo com o artigo 146-A da Lei nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimento...
Considere as seguintes afirmativas, quanto à possibilidade de aderir ao Simples Nacional:I. creches e pré-escolas podem aderir;II. cooperativas de cré...