Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203290255Como determina o artigo 10 da Lei Nº 12.527, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos ór...1457941203290255Ano: 2016Banca: FADESPOrganização: SAAEP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorComo determina o artigo 10 da Lei Nº 12.527, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos. Para tanto, o pedido deverá conterAdocumentos jurídicos da parte do advogado do requerente acerca do pedido.Ba identificação do requerente e a especificação da informação requerida.Cdocumentação registrada em cartório que comprove o acesso à informação.Dpublicações que justifiquem a autorização do acesso à informação solicitada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203286804Legislação FederalUm dos deveres disposto na Lei Nº 8.027 de 1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis, consiste emQuestão 457941203287153Legislação FederalA situação de anormalidade é caracterizada pela Portaria MDR 3.646 comoQuestão 457941203287318Legislação FederalA competência de desenvolver a cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de d...Questão 457941203288015Legislação FederalO procedimento destinado à identificação dos imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e à obtenção de anuência dos respectiv...Questão 457941203289404Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, o direito de obterQuestão 457941203289556Legislação FederalA Pró-Reitoria que elabora, executa e supervisiona as ações dos Programas e Projetos de Assistência e Integração Estudantil é aQuestão 457941203294331Legislação FederalPara enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas e as empresas de pequeno porte de acordo com sua receita b...Questão 457941203295042Legislação FederalSobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização ...Questão 457941203423090Legislação FederalO georreferenciamento dos imóveis rurais passou a ser uma exigência a partir da Lei 10.267/2001. Além dessa Lei, a Nota Técnica de Georreferenciamento...Questão 457941203425914Legislação FederalAs Microempresas (ME) são fundamentais para a geração de emprego e renda no Brasil. Uma condição necessária para um negócio classificar-se como ME é q...