Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203294331Para enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas e as empresas de pequeno por...1457941203294331Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Bagre - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PortePara enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas e as empresas de pequeno porte de acordo com sua receita bruta auferida em cada ano-calendário. Sendo assim, pode-se afirmar queAmicroempresas são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00.Bempresas de pequeno porte são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.Cmicroempresas são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00.Dempresas de pequeno porte são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203287309Legislação FederalDentre outras providências, a Lei que autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres é a de nºQuestão 457941203287310Legislação FederalO principal objetivo da Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, éQuestão 457941203287312Legislação FederalA Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) incluiQuestão 457941203287313Legislação FederalA Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) adota a bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacio...Questão 457941203287314Legislação FederalA Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) estabelece a participação da sociedade civil da seguinte forma:Questão 457941203287317Legislação FederalIdentificar e mapear áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, competeQuestão 457941203288839Legislação FederalAs intervenções de Defesa Civil que visam reduzir ou remediar os impactos ambientais nocivos da atividade humana estão relacionados com a ação deQuestão 457941203421808Legislação FederalDe acordo com a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), em seu primeiro artigo, o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC tem a finalidade de captar e ...Questão 457941203423055Legislação FederalQual das sanções expostas abaixo é cabível quando há infração ao disposto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, referente aos produtos de orige...Questão 457941203423276Legislação FederalConforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,