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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, estatui acerca dos procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o direito de acesso a informações assegurado na Constituição Federal vigente. Sobre os conceitos nela previstos, é correto afirmar que