Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203425721Determinada empresa contratou estagiários para auxiliarem nas atividades de rotinas administrativas. Para estar em confo...1457941203425721Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: SEBRAE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Estágio de 2008Determinada empresa contratou estagiários para auxiliarem nas atividades de rotinas administrativas. Para estar em conformidade com a Lei nº 11.788 de 2008 essas contratações devem considerar o seguinte:Aa duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.Bna hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário não poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação.Csempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, é assegurado ao estagiário período de recesso de 15 (quinze) dias, a ser gozado preferencialmente fora de suas férias escolares.Dfica dispensada para os alunos do ensino médio a contratação de seguro contra acidentes pessoais do estagiário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203287859Legislação FederalO Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) foi constituído como um sistema de registro eletrônico para a coleta, processam...Questão 457941203288014Legislação FederalEm termos conceituais a regularização fundiária urbana destina-se à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à t...Questão 457941203289439Legislação FederalPara fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Po...Questão 457941203289446Legislação FederalLeia o trecho abaixo: “A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públic...Questão 457941203289447Legislação FederalCom base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se a...Questão 457941203294331Legislação FederalPara enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas e as empresas de pequeno porte de acordo com sua receita b...Questão 457941203294484Legislação FederalO Decreto Nº 9.203/2017 dispõe sobre política de governança da administração pública federal. São princípios da governança pública:I. Transparência;II...Questão 457941203294798Legislação FederalSão meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e fazem parte do Sistema Nacional de ...Questão 457941203295041Legislação FederalDe acordo com a Lei dos Portos, a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação...Questão 457941203425916Legislação FederalAs microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas