A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar:

Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exerc...

Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o atual sistema tributário nacional, é INCORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o...

Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e enca...

Aos Municípios, compete instituir os seguintes impostos, EXCETO:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo, avalie as assertivas apresentadas a seguir:I. Sujei...

A exceção feita por lei à regra jurídica de tributação, ou seja, o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo...

Do valor arrecadado pela União referente ao Imposto Territorial Rural (ITR), pertence aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, a parc...

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tribu...

Assinale a alternativa em que consta o conceito CORRETO de tributo de acordo com a Lei 5.172/66: