Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452028Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em maté...1457941203452028Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: PARANAEDUCAÇÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.AO novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo.BOs prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis às ações de ressarcimento à Fazenda Pública fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.CA Lei nº 14.230/2021 continuou a prever a possibilidade de responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.DO princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do Art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.EA nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452634Direito AdministrativoNa condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do serv...Questão 457941203452986Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos previstos pela Lei nº 8.666/03 confere à Administração Pública algumas prerrogativas. Nos termos do ar...Questão 457941203453056Direito AdministrativoA Constituição Federal consagra no Art. 37 o princípio da moralidade como um dos vetores da atividade administrativa do Estado. Assim, o direito a um ...Questão 457941203455956Direito AdministrativoAs aquisições realizadas por entes públicos devem obedecer, rigorosamente, as normas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 como forma de evitar preju...Questão 457941203457548Direito AdministrativoAo procedimento administrativo formal utilizado para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública damos o nom...Questão 457941203458832Direito AdministrativoO Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro b...Questão 457941203459971Direito AdministrativoTodas as alternativas a seguir apresentam deveres dos servidores públicos, EXCETO:Questão 457941203462759Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, marque a alternativa correta.Questão 457941203472455Direito AdministrativoA respeito e com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203476482Direito AdministrativoA Administração Pública é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, e sua atuação deve ser pautada por princípios que garantam a ...