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Acerca da fiscalização das contas municipais, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação à evolução histórico-constitucional do Brasil, marque a alternativa que indica o ano em que foi outorgada a nossa primeira Constituição.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta:
De acordo com as normas constitucionais, a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, obedecerão às seguintes etapas:
Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
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