Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203453145De acordo com as normas constitucionais, a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, obedecerão às s...1457941203453145Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDe acordo com as normas constitucionais, a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, obedecerão às seguintes etapas:ALei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual; referendum; estudo de viabilidade municipal, publicados na forma da lei.BLei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.CLei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual; consulta prévia, mediante referendum, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.DAprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451839Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203455525Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941203455923Direito ConstitucionalNa República do Brasil, um dos principais órgãos do Poder Judiciário é aquele cuja incumbência maior é a guarda da Constituição Federal. Assinale a al...Questão 457941203457310Direito ConstitucionalOs dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidad...Questão 457941203461383Direito ConstitucionalConforme o artigo 200 da Constituição Federal, sistema único de saúde possui algumas competências. Analise as asserções a seguir e escolha a alternati...Questão 457941203462321Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade...Questão 457941203468232Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e ...Questão 457941203472466Direito ConstitucionalAlém de prever direitos e garantias individuais, a Constituição da República de 1988 elenca diversos direitos sociais. A respeito do tema, com base no...Questão 457941203473716Direito ConstitucionalSobre o habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203534406Direito ConstitucionalO pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime ...