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A sindicância e o processo administrativo disciplinar são instrumentos de apuração de responsabilidade dos servidores públicos por infrações cometidas no exercício de suas atribuições ou que com ela tenham relação. No âmbito federal estes instrumentos são regulados pela Lei nº 8.112/90. Por sua vez, na esfera específica do Município de Marechal Cândido Rondon, encontram-se, suas diretrizes basilares previstas na Lei Complementar nº 79/11 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Independentemente do âmbito federativo, estes institutos possuem regras gerais que se aplicam às esferas federal, estadual e municipal, as quais foram objeto de debate e uniformização jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema, assinale a assertiva que possui uma afirmação INCORRETA.