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Acerca da competência do munícipio, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou p...
Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa ...
A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê hipótese em que tratados internacionais tornam...
De acordo com a Constituição Federal, sobre as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o texto constitucional, o Brasil adota uma clássica divisão de três poderes. Quais são esses poderes?
Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica, de acordo com as disposições constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
A Constituição Brasileira é um dos maiores símbolos do processo da redemocratização. Marque a alternativa que indica o ano em que foi promulgada a nos...
Os dispositivos legais que sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são c...
A Constituição Federal, em seu art. 214, estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento ...
Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: