Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203453046A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê hipótese em que ...1457941203453046Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: CISMEPAR-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisA Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê hipótese em que tratados internacionais tornam-se equivalentes à emenda constitucional. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:ASomente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, uma expressa limitação material no texto constitucional.BPara que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.CApesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.DA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452871Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:Questão 457941203455076Direito Constitucional“Uma nova democracia, verdadeiramente includente, brota na ação dos que hoje se mobilizam em favor da mudança da representação política e da expressão...Questão 457941203457310Direito ConstitucionalOs dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidad...Questão 457941203457790Direito ConstitucionalConsiderando os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203458327Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores, são considerados direitos sociais, dentre outros: I - Educação.II - Renda.III -...Questão 457941203466843Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que representa o que é tratado nos Títulos I, II e III da Constituição Federal Brasileira de 88.Questão 457941203472463Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais, conforme o Título I da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203473794Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941203473870Direito ConstitucionalAcerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de ...Questão 457941203479874Direito ConstitucionalSobre o sistema eleitoral no Brasil é correto considerar: I – Brasileiros acima de 18 anos são obrigados a votar.II – O voto é facultativo para analfa...