A organização político-administrativa da Repúbl...

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jacarezinho - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; para garantir a autonomia desses entes, a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional previram regras de “competência tributária”. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A competência tributária é delegável, incluindo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, desde que conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, sendo a elas conferidas as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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