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De acordo com a Lei 11.107/2005, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirma...
Sobre improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:
Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medid...
“O artigo 1º da Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publ...
O documento emitido pelo Chefe do Poder Executivo que tem a finalidade de regulamentar as Leis e não necessita de apreciação pelo Poder Legislativo re...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
O Direito Administrativo brasileiro estabelece as definições a serem utilizadas para a organização das entidades e atos públicos. No que diz respeito ...
A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículo...
“No direito administrativo, um princípio específico trabalha a ideia de que se deve separar – além de bem e mal, legal e ilegal, justo e injusto, conv...
“Também conhecida como administração pública descentralizada, este tipo de administração pública é composto por entidades que, por meio de descentrali...