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Os serviços são objeto de tributação, pelos Municípios, por meio do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). A respeito desta espécie tributária, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo:
I. Apesar do ISS ser de competência municipal, a constituição prevê a possibilidade de fixação de alíquotas máximas por lei complementar editada pela União.
II. A Lei Complementar 116/2003 consiste em lei nacional que prevê a lista de serviços que compõem o potencial campo de incidência do ISS.
III. O ISS incide sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
IV. Regra geral, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador.