Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203456819Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8...1457941203456819Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoAssinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.AOs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.BO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.CO poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.DO disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203453057Direito AdministrativoAponte, abaixo, uma hipótese que NÃO representa caso de inexigibilidade de licitação:Questão 457941203453222Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 11.107/2005, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941203453389Direito AdministrativoConforme o princípio da ______________ o gestor deve, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil a...Questão 457941203456157Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando:Questão 457941203457464Direito AdministrativoAs modalidades de licitações servem para definir procedimentos específicos para a contratação de serviços, obras e compras póblicas, garantindo a sele...Questão 457941203458777Direito AdministrativoChamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, r...Questão 457941203462054Direito AdministrativoO Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo ...Questão 457941203472457Direito AdministrativoQual princípio do Direito Administrativo, elencado a seguir, NÃO está expressamente previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal?Questão 457941203477809Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa em que constam princípios básicos da licitação.Questão 457941203479429Direito AdministrativoNa Administração Pública deve prevalecer, de forma primaz, o seguinte princípio: