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De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações posteriores) é:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) garante em seu art.22, parágrafo único, que a mãe e o pai, ou os responsáve...
Segundo o artigo 19B, da Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017, “a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderã...
Considere as afirmativas abaixo sobre a Adoção previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990 e alterações posteriores): I - Pod...
Por se tratar de uma questão de interesse público, somente o Estado pode participar da formulação de políticas públicas de atenção à criança e ao adol...
O cargo de Conselheiro Tutelar estabelece vínculo empregatício entre o Conselheiro Tutelar e o Município, e torna o conselheiro integrante do quadro d...
Compete ao Ministério Público convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares, sob a fiscalização do Conselho Municipal...
O Conselheiro Tutelar será destituído da função quando exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função.
A Lei nº 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente - ECA. É considerado para efeitos desta lei:
O Estatuto da Criança e do Adolescente define o direito à profissionalização e à proteção no Trabalho ao adolescente empregado, aprendiz, em regime fa...
A liberdade assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de se...