Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203458794Em relação ao crédito Tributário, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal...1457941203458794Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção FiscalEm relação ao crédito Tributário, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966):AA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.BA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.CSalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.DA autoridade administrativa pode, independentemente de lei, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452702Direito TributárioNão é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal:Questão 457941203455947Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional:Questão 457941203458709Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. ...Questão 457941203458787Direito TributárioAcerca das imunidades constitucionais, assinale a alternativa correta:Questão 457941203458790Direito TributárioDe acordo com a lei 677/2007, a definição legal abaixo transcrita diz respeito a qual espécie de tributo?“(...) tributo cuja obrigação tem por fato ge...Questão 457941203466729Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normat...Questão 457941203466923Direito TributárioSegundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as co...Questão 457941203473827Direito TributárioSobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203473856Direito TributárioSobre as limitações do poder de tributar, analise as afirmativas abaixo: I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios insti...Questão 457941203479531Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo...