Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203458796Em relação à aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa correta de acordo com o ...1457941203458796Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Princípio da Irretroatividade TributáriaEm relação à aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.AA lei tributária nunca se aplicará a fato pretérito.BA lei aplica-se a ato ou fato pretérito para aplicação de penalidade por infração aos dispositivos interpretados.CA lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando tratar-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.DA lei aplica-se a ato ou fato pretérito em todos os casos, mesmo que não seja expressamente interpretativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452183Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando ...Questão 457941203452581Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo sobre crédito tributário: I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à...Questão 457941203453079Direito TributárioAssinale a alternativa correta. Segundo a legislação brasileira, o poder de tributar é:Questão 457941203458747Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de...Questão 457941203458882Direito TributárioEm relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal de acordo com a Lei Complementar nº 116...Questão 457941203466865Direito TributárioConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...Questão 457941203466923Direito TributárioSegundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as co...Questão 457941203467088Direito TributárioA isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a a...Questão 457941203473729Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA a respeito da execução fiscal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Questão 457941203473732Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador.