Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203473738Suponha que determinado secretário municipal, competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regula...1457941203473738Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Campo Mourão - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosSuponha que determinado secretário municipal, competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo, a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese:AA ato administrativo que aplicou a suspensão é ilício, em razão da existência de vício de desvio de poder.BTrata-se de evidente caso de vício do ato administrativo, na espécie de excesso de poder.CComo houve o regular procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade.DNo caso, a Administração Pública tem o dever de revogar o ato, com efeitos retroativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452527Direito AdministrativoA Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCOR...Questão 457941203456190Direito AdministrativoPela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções previstas na legislação....Questão 457941203456281Direito AdministrativoSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for...Questão 457941203456565Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convocados em número mínimo de 3 (três...Questão 457941203459971Direito AdministrativoTodas as alternativas a seguir apresentam deveres dos servidores públicos, EXCETO:Questão 457941203468005Direito AdministrativoAssinale a alternativa que reproduz com exatidão dispositivo da Constituição Federal a respeito das entidades da Administração Pública.Questão 457941203473820Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.Questão 457941203477838Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionai...Questão 457941203478422Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, são requis...Questão 457941203479437Direito AdministrativoOs decretos são atos administrativos utilizados pelo chefe do Poder Executivo e tem por finalidade