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Das leis elencadas a baixo qual delas se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa...
O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) discorre sobre o direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos ...
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, na condição de:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a autoridade competente pode aplicar medidas socioeducativas ao adolescente que comete ato ...
Sobre a convivência familiar e comunitária previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por ...
A conquista dos direitos sociais no âmbito da infância e adolescência deve-se, sobretudo:
A internação é uma medida privativa da liberdade descrita no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos Art. 121 e 122, sujeita a princípios de b...
Preencha as lacunas com V de verdadeiro e F de falso nas afirmações a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13...