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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.
A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servidores de cargos equivalentes. Analise as afirmativas:
I. A lei assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
II. O servidor municipal tem direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação de horários e redução de jornada conforme a lei.
A Lei Orgânica Municipal pode ser modificada quando há necessidade de adequação ou atualização das normas locais. De acordo com o que ela estabelece, é correto afirmar que: