Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203485709Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é I...1457941203485709Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Painel - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoTexto associadoA questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:ADas decisões do Julgador de Processos Fiscais cabe recurso ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias.BA reclamação tem efeito suspensivo e deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.CCabe pedido de esclarecimento ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura.DO pedido de reconsideração de decisão de mérito tem efeito suspensivo e deve ser interposto no prazo de 5 dias contados da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203485704Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançan...Questão 457941203486736Direito TributárioA Lei Complementar nº 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse sentido, qual alternativa apresenta, respectivamente, a...Questão 457941203486824Direito TributárioA Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custo...Questão 457941203486836Direito TributárioO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:I. Contribuição Soci...Questão 457941203487106Direito TributárioConsiderando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no c...Questão 457941203487951Direito TributárioO tributo integra a estrutura das receitas públicas e apresenta características específicas de acordo com sua forma de instituição e finalidade. Consi...Questão 457941203488067Direito TributárioO direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu...Questão 457941203488081Direito TributárioO direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em quanto tempo, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ...Questão 457941203489883Direito TributárioNos termos do Código Tributário Municipal, as chácaras utilizadas em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando local...Questão 457941203491568Direito TributárioA avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ...