O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em quanto tempo, a contar do prime...

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançan...

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, loca...

A contabilidade tributária desempenha um papel essencial na gestão financeira das empresas, especialmente na apuração e controle dos tributos a serem ...

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Sim...

O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela autoridade competente, ...

Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN):I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ...

No sistema tributário municipal de São Bernardino, qual contribuição é destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública?

Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativ...

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código Tributário Municipal, as chácaras utilizadas em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando local...