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A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, po...

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estad...

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São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, EXCETO:

Acerca das águas residuárias e pluviais, assinale a alternativa INCORRETA.

Como se denomina o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública?

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme ...

A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e p...

As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.São estáveis após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomea...

A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________...