Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203487110Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu...1457941203487110Ano: 2024Banca: FênixOrganização: Prefeitura de São José do Cerrito - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaQual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?ADefinir os serviços sujeitos ao ISSQN, estabelecendo alíquotas mínimas e máximas.BCentralizar a arrecadação do ISSQN na esfera federal para posterior redistribuição.CIsentar as micro e pequenas empresas do pagamento do ISSQN.DUniformizar a legislação do ISSQN em todo o território nacional, evitando a guerra fiscal entre municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203485365Direito TributárioSobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo com...Questão 457941203485701Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas ger...Questão 457941203485705Direito TributárioNos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligênc...Questão 457941203486667Direito TributárioA Constituição Federal prevê a competência tributária dos entes federativos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos municípios?Questão 457941203486736Direito TributárioA Lei Complementar nº 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse sentido, qual alternativa apresenta, respectivamente, a...Questão 457941203487106Direito TributárioConsiderando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no c...Questão 457941203487948Direito TributárioA Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as assertivas...Questão 457941203487951Direito TributárioO tributo integra a estrutura das receitas públicas e apresenta características específicas de acordo com sua forma de instituição e finalidade. Consi...Questão 457941203488067Direito TributárioO direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu...Questão 457941203491569Direito TributárioAs Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao sujeito pas...