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A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Mun...

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457941203487948
Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as assertivas a seguir:

I. Os entes federativos não podem instituir ou majorar tributo sem previsão legal.

II. É vedado criar tributos que funcionem como barreiras ao tráfego de pessoas ou mercadorias entre Estados ou Municípios.

III. É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertencentes a outros entes federativos.

Pode-se afirmar que:

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